Questões de Direito Processual Penal — Prefeitura de Congonhinhas - PR 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Penal

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no Processo Penal, contam-se os prazos:

ADa data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.BDa data da juntada da carta precatória ou de ordem.CA partir de cinco dias da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.DA partir de cinco dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.EA partir de oito dias da data de juntada aos autos da carta precatória ou de ordem.