Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Congonhinhas - PR 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

No processo civil, o prazo para a Fazenda Pública oferecer recurso especial será de quantos dias úteis?

Questão 2Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

Julgada procedente uma ação popular e decorridos 60 dias da publicação da sentença condenatória, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos _____ dias seguintes, sob pena de falta grave. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Questão 3Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

Determinada concessionária de serviço público descumpriu obrigação assumida em um contrato firmado com um fornecedor, o qual, descontente com a atitude da concessionária, impetrou Mandado de Segurança. Nessa hipótese:

AO juiz deverá indeferir o Mandado de Segurança, fundamentando a sua decisão na ilegitimidade desta concessionária para responder pelos seus atos, devendo o writ ser impetrado em relação à pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão.BNão deve ser admitido o Mandado de Segurança, pois não cabe a utilização desse writ contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.CA concessionária é considerada uma longa manus da entidade pública que realizou a concessão e, portanto, legitimada para o writDO magistrado, ao receber o Mandado de Segurança, não poderá deferir de plano a liminar, devendo antes realizar a oitiva do órgão de representação jurídica da impetrada.EO magistrado oportunizará a emenda da petição inicial para que seja indicada como litisconsorte passiva a pessoa jurídica de direito público que realizou a concessão.

Questão 4Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:

AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito aos afeitos patrimoniais desta condenaçãoBO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da condenação, mesmo que ultrapasse a extensão da herança.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herançaDSomente o sucessor que participar da demanda sofrerá as consequências da condenaçãoEOs efeitos desta se referem apenas às sanções de caráter penal e, portanto, somente atingem o sucessor que atuou em coautoria na prática do ato de improbidade administrativa.

Questão 5Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

No processo civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível:

AIncidente de resolução de demanda repetitiva.BRecurso especial repetitivo.CRecurso extraordinário repetitivo.DReclamação ao tribunal superior.EIncidente de assunção de competência.

Questão 6Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

Frente à invasão de sua fazenda por um grupo de pessoas indeterminadas, o proprietário ajuizou ação de interdito proibitório. Nessa hipótese, o julgador:

ADeverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.BDeterminará a emenda da petição inicial, para a correção do procediCReceberá a petição inicial, pois a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obsta que o juiz conheça do pedido.DDeverá indeferir a petição inicial por impropriedade do procedimento, pois houve erro grosseiro na escolha da demanda possessória adequada.EDeverá indeferir a petição inicial, pois a situação fática narrada não permite a utilização de ações possessórias.

Questão 7Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

No Processo Civil, a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio:

AÉ irrecorrível.BPode ser atacada por Mandado de Segurança.CPode ser atacada por agravo de instrumentoDNão poderá ser recorrida de imediato, mas poderá ser atacada como preliminar de apelação, quando da oportunidade deste recurso.EPode ser atacada por agravo retido.

Questão 8Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

Nas causas cíveis em que a Fazenda Pública for parte, quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for até 200 (duzentos) salários-mínimos, os horários advocatícios de sucumbência:

ANão são devidosBDevem ser fixados entre oito e vinte por cento sobre o referido vaCDevem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o referido valor.Devem ser fixados em dez por cento.DDevem ser fixados em dez por centoEDevem ser fixados em vinte por cento.

Questão 9Prefeitura de Congonhinhas - PR·Diversas·2019Direito Processual Civil

A ação rescisória não terá cabimento quando a decisão de mérito, transitada em julgado:

AFor proferida por juiz impedido.BFor proferida por juiz relativamente incompetente para a causa.CViolar manifestamente norma jurídica.DOfender a coisa julgadEFor fundada em erro de fato verificável no exame dos autos