Questões de Direito Penal

Aquele que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo incidirá em crime punido com detenção, de ____ meses a ____ anos, e multa. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem pratica ato em: