Questões de Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Quais estão corretas?

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal: I. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III. Gozo de férias anuais remuneradas com 50% a mais do que o salário normal. Quais estão corretos?

Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:

Segundo a Constituição Federal, no Brasil, NÃO pode haver pena de:

Como se denomina a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos?

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios: I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o estabeleça. II. Instituir qualquer imposto que seja progressivo em razão do valor do imóvel objeto da incidência. III. Aplicar alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel objeto da incidência do imposto. Quais estão corretas?

Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Garantir as condições de autodefesa armada aos cidadãos de bem. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Quais estão corretas?

A linha doutrinária que considera a Constituição como o somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação é conhecida como Teoria:

O Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, o qual é:

A lei ordinária que viesse a estabelecer a pena de morte no Brasil em tempos de paz padeceria de inconstitucionalidade: