Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de ConceiþÒo do Mato Dentro - MG 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de ConceiþÒo do Mato Dentro - MG·Diversas·2016Legislação Penal Especial

Com base no texto e em seus conhecimentos sobre direito penal, marque a alternativa INCORRETA.

AA prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, segundo a Constituição da República de 1988.BO fato de o crime ter sido cometido por guardas municipais permite a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei Federal nº9.455/1997 (Lei de Tortura).CCaso condenados, os guardas municipais devem perder o cargo e serem interditados de seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme a Lei Federal n. 9.455/1997 (Lei de Tortura).DEm razão de a mulher ter sido vítima do crime, é possível a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).