A Lei nº 12.796/2013 alterou a LDB n. 9394/96, fazendo com que a Educação Infantil se integre à Educação Básica, entre as mudanças pode-se citar: 1.Carga horária mínima de 800 horas; 2.Controle de frequência, sendo exigido frequência mínima de 60%; 3.Dever dos pais e responsáveis matricular a criança na educação básica a partir dos 5 anos; 4.Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Diante as afirmações acima, podemos dizer: