Questões de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Cocal do Sul - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Cocal do Sul - SC·Diversas·2017Direito Econômico-Financeiro

O art. 165 da Constituição Federal dispõe acerca do o plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, assinale a alternativa CORRETA:

AA lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.BA lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.CA lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.DNenhuma das alternativas.