Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Chapec¾ - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Legislação Municipal

Compõe a Administração Indireta do Poder Executivo do município de Chapecó:

AO Instituto do Sistema Municipal de Previdência ? SIMPREVI.BA Secretaria de Articulação Institucional.CA Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural.DA Gerência de Regularização Fundiária.

Questão 2Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Legislação Municipal

Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de servidores públicos do município de Chapecó, é correto afirmar que:

AAs vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.BNenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo e meio.COs vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.DA reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento

Questão 3Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está correta:

AA lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.BA lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.CO Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.DSomente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.

Questão 4Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar n. 130, de 05 de dezembro de 2001 ? o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, a investidura em cargo público na esfera do município ocorrerá:

ACom a posse.BApós a aprovação do candidato em concurso público de provas e títulos.CMediante nomeação do chefe do executivo.DSomente após a conclusão da fase de sindicância de vida pregressa.

Questão 5Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está correta:

AÉ vedado ao Prefeito de Chapecó formar comissões ou grupos de trabalho mesmo quando houver interesse por parte da Administração Pública.BOs serviços e obras municipais serão prestados ou executados se houver o correspondente suporte orçamentário mensal.CO Prefeito de Chapecó pode deslocar a sede do governo para as localidades municipais, desde que temporariamente e para a realização de atividades típicas do Poder Executivo.DÉ facultado ao Prefeito, mediante assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta e no interesse da clientela escolar, desativar escolas municipais de ensino.

Questão 6Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:

AAs leis delegadas.BOs decorrentes de processo licitatório.CO relatório resumido de execução orçamentária.DO aviso.