Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Chapec¾ - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei, efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma empresa pública da Administração, que em 1988, embora não concursados, contavam nesta ocasião com mais de cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta norma, é correto arguir:

AÉ uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.BÉ uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.CÉ uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.DÉ uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.

Questão 2Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Leia e complete as frases com os termos corretos: I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais quando está em voga a dignidade da pessoa humana, não sendo possível oposição sob o manto do princípio ___________________ . II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público em relação à políticas públicas especialmente na área da saúde se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucional, tendo como base o princípio__________________. III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro, devido a inexistência de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do princípio _________________. Cada um dos enunciados acima está relacionado aos seguintes princípios, respectivamente:

AI - Da reserva do possível; II – Da proibição do retrocesso social; III – Da concordância prática.BI - Da proibição do retrocesso social; II - Da concordância prática; III - Da reserva do possível.CI - Da concordância prática; II – Da reserva do possível; III - Da proibição do retrocesso social.DI – Da reserva do possível; II – Da concordância prática; III – Da proibição do retrocesso social.

Questão 3Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está correta:

AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.BA criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária.CSomente a União pode criar distinções entre brasileiros.DÉ vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.

Questão 4Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em concurso público, é correto afirmar que:

AComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de avaliação especial de desempenho.BNão cabe ampla defesa do procedimento de avaliação periódica de desempenho, pois é um ato unilateral da Administração Pública.CA estabilidade do servidor aprovado em concurso público somente ocorre após dois anos de efetivo exercício da sua função.DO servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Questão 5Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é direito fundamental do cidadão:

AA manifestação do pensamento, ainda que através do anonimato.BA liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.CSer compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa somente em virtude de lei.DSer livre para expressar sua atividade intelectual e artística, mediante licença do Ministério da Educação e Cultura.

Questão 6Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

AÉ inconstitucional uma norma municipal, sancionada em 2015, que transforme cargos da administração direta em empregos públicos de suas empresas públicas.BUm Município poderá vir a contratar empregados públicos, para suas autarquias, os quais serão regidos pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas.CDeterminado Município, por intermédio de lei complementar, incluiu ao regime próprio de previdência de seus servidores em cargo efetivo, os empregados públicos de suas autarquias. Esta regra é materialmente inconstitucional, pois tal categoria de servidores deve ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas.DOs Municípios poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os quais conforme a constituição federal deverão ser contratados por concurso público a fim de integrar o quadro de servidores estáveis ou empregados públicos.

Questão 7Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:

Ajulgar as contas de quaisquer administradores, enquanto ordenadores de despesas de recursos públicos.Bjulgar as contas do Poder Legislativo.Cjulgar as contas do chefe do poder executivo.Djulgar as contas do Poder Judiciário.

Questão 8Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está incorreta:

AA República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.BSão Poderes da União, independentes e sucessivos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Conselho Nacional de Justiça.CA soberania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.DÉ objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional..

Questão 9Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:

AQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa.BEmbora não seja princípio fundamental aplicável à Administração Pública, todo agente público deve pautar suas ações de acordo com as regras da moralidade administrativa.CO princípio da moralidade previsto no texto da Constituição impõe o dever de atender à moral comum, vigente na sociedade.DA moralidade administrativa não se difere da moralidade comum, levando sempre em consideração os preceitos éticos presentes na sociedade.

Questão 10Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Em determinado Município foi encontrado um sítio arqueológico. Diante da nova realidade, foi aprovada uma norma estadual, determinando que a referida cidade passaria a ser responsável exclusivamente pela conservação e guarda do referido local. É correto afirmar sobre este regramento:

AÉ inconstitucional, pois a competência para a proteção dos sítios arqueológicos é comum entre município, estado e União.BÉ inconstitucional, pois um sítio arqueológico é um bem público da União, cabendo a ela a responsabilidade exclusiva de proteção.CÉ constitucional, uma vez que os sítios arqueológicos constituem patrimônio cultural brasileiro e são protegidos pelo Ente Político que os encontrar primeiro em seu respectivo território.DÉ constitucional, pois os Estados-membros possuem competência legislativa suplementar exclusiva para regulamentar assunto de interesse local na área de proteção histórico-cultural.

Questão 11Prefeitura de Chapec¾ - SC·Diversas·2016Direito Constitucional

Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta:

AO Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.BCada senador será eleito com três suplentes.CCada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.DAutorizar referendo e convocar plebiscito é da competência exclusiva do Congresso Nacional.