Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Cerro Largo - RS 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a CORRETA:

AA contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.BO imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.CA responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.DNenhuma das alternativas.

Questão 2Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

Observe as assertivas e assinale a INCORRETA:

AA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.BConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.CA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.DNenhuma das alternativas.

Questão 3Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Legislação Tributária com relação à Responsabilidade de Terceiros. “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”:

Aos pais, pelos tributos devidos por seus filhos;Bo síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;Ctodos os que possuem parentesco em linha reta ao contribuinte.DNenhuma das alternativas.

Questão 4Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

AImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.BA definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.CAs taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídas para fazerem face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.DNenhuma das alternativas.

Questão 5Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

Com relação ao Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA:

AO crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.BO crédito tributário regularmente constituído nunca se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída.CCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.DNenhuma das alternativas.

Questão 6Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

Acerca da Vigência da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

AA legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.BEntram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos; que definem novas hipóteses de incidência; que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178 do CTN.CSalvo disposição em contrário, entram em vigor:I) na data da sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II) 30 (trinta) dias após a data da sua publicação os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III) na data neles prevista, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.DNenhuma das alternativas.

Questão 7Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

AEm relação à Aplicação da Legislação Tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja tacitamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;BEm relação à Responsabilidade Tributária e à Responsabilidade dos Sucessores é possível afirmar que são pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.CEm relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - os princípios gerais de direito tributário; II - a analogia; III - a equidade.DNenhuma das alternativas.

Questão 8Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Tributário

A sujeição passiva é matéria adstrita ao polo passivo da relação jurídico -tributária. Refere -se, pois, ao lado devedor da relação intersubjetiva tributária, representado pelos entes destinatários da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos. De acordo com a Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

AA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.BSujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.CSão solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.DNenhuma das alternativas.