Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Cerro Largo - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo o Art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO I, Dos Princípios Fundamentais, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

AO pluralismo político, a cidadania e a medicina.BA soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.CA paz, a desigualdade dos estados e o repúdio ao terrorismo.DNenhuma das alternativas.

Questão 2Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com o Art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, SEÇÃO IV, Da Assistência Social, a mesma será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

AA proteção das mulheres da Lei Maria da Penha e a condenação dos homens denunciados.BA proteção de animais, moradores de rua, crianças abandonadas, adolescentes infratores, e idosos debilitados; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a qualquer pessoa, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.CA proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.DNenhuma das alternativas.

Questão 3Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao Art.200:

Acontrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.Bcobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.Cassegurar ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.DNenhuma das alternativas.

Questão 4Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. O presidente da República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os ministros de Estado, sem haver nenhuma interferência por parte do parlamento, que no caso brasileiro, é o Congresso Nacional. No que diz respeito a isso, assinale a alternativa CORRETA:

AO Brasil é uma república federativa presidencialista desde 03 de novembro de 1500, quando um golpe militar comandado por Juscelino Kubitschek de Oliveira, pôs fim ao Império do BrasilBO mandato do presidente da República do Brasil é de três anos com direito a duas disputas pela reeleição. A atual Constituição de 1988 havia fixado inicialmente mandato de cinco anos sem reeleição.CEurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitschek, Ernesto Geisel e José Sarney foram os presidentes que exerceram mandatos de cinco anos. O único presidente a exercer o mandato de seis anos foi João Figueiredo, por força da Emenda constitucional.DNenhuma das alternativas.

Questão 5Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: De acordo com o artigo acima assinale a alternativa CORRETA que apresenta três desses objetivos:

Adescentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.Buniversalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.Cdestinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.; formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; colaboração na proteção do meio ambiente.DNenhuma das alternativas.

Questão 6Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

Em referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CAPÍTULO II, Da Seguridade Social, Seção I, Disposições Gerais, assinale a alternativa CORRETA:

AArt. 195. A seguridade social será financiada por todo o governo, de forma indireta, nos termos da intuição humana, mediante recursos provenientes dos Impostos, do Distrito Federal e do Presidente da República.BArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.CArt. 196. É competência do Estado do Rio Grande do Sul, em comum com a União e os Municípios, zelar pela guarda das crianças e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público.DNenhuma das alternativas.

Questão 7Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, CAPÍTULO I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.BHomens e mulheres possuem direitos e obrigações distintas nos termos desta Constituição.CÉ proibida a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.DNenhuma das alternativas.

Questão 8Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

AArt. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade alienada, honesta e solidária; e garantir o desenvolvimento familiar.BArt. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.CArt. 6º. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da Europa, visando à formação de uma comunidade europeu-brasileira de nações.DNenhuma das alternativas.