Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Cerro Largo - RS 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Administrativo

Leia as definições e assinale a CORRETA:

AAutarquia pode ser definida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Algumas das autarquias mais importantes do Brasil são: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Banco Central – Bacen, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.BAgências Executivas é um título atribuído pelo governo federal a autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Assim, as agências executivas são uma nova espécie de pessoa jurídica da Administração Pública, e uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.CEmpresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Exemplos: Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional.DNenhuma das alternativas.

Questão 2Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Administrativo

A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o conseqüente lógico da licitação. Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Sobre Licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.BSão modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.CÉ dispensável a licitação: nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.DNenhuma das alternativas.

Questão 3Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei 8.666/ 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com a mencionada Lei de Licitações, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

AAs compras, obrigatoriamente, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; ser processadas através de sistema de registro de preços; e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;BNas compras deverão ser observadas, ainda: a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.CA existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe vedada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.DNenhuma das alternativas.

Questão 4Prefeitura de Cerro Largo - RS·Diversas·2017Direito Administrativo

Leia as sentenças a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas. ( ) As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns mas delas se diferenciando pela presença de duas peculiaridades em seu regime jurídico: a) dirigentes estáveis: ao contrário das autarquias comuns, em que os dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo, nas agências reguladoras os dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado. b) mandatos fixos: diferentemente do que ocorre com as demais autarquias, nas agências reguladoras os dirigentes permanecem na função por prazo determinado sendo desligados automaticamente após o encerramento do mandato. ( ) As autarquias especiais caracterizam-se pela existência de determinadas peculiaridades normativas que as diferenciam das autarquias comuns, como uma mais acentuada autonomia. Essa categoria de autarquias pode ser dividida em duas subespécies: autarquias especiais stricto sensu: como o Banco Central, a Sudam e a Sudene; agências reguladoras: autarquias especiais dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções. Exemplos: Anatel, Anvisa e Antaq; Assinale a sequência CORRETA:

AF – V – VBV – V – VCV – V – FDNenhuma das alternativas