Questões de Pedagogia — Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Pedagogia

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.

AUm vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.BVereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoajurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.CVereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.DPerderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economiamista, nas quais o Município seja acionista majoritário.ENão perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Questão 2Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Pedagogia

A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:

Aassegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.Bassumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.Coferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.Da obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.Eassegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

Questão 3Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Pedagogia

Considerando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de contribuição, terão calculados os seus proventos da seguinte forma:

Aintegral, se aposentado por invalidez permanente.Bintegral, se aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.Cproporcional, se a aposentadoria é decorrente de acidente em serviço.Dproporcional, se a aposentadoria é decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.Eproporcional, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Questão 4Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Pedagogia

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente: “O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio __________”.

Ada segurança jurídica.Bdo duplo grau de jurisdição.Cdo impulso processual/oficial.Dda oficialidade.Eda disponibilidade e indisponibilidade.

Questão 5Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Pedagogia

Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu gabinete. De acordo com a Lei Municipal n° 3.121/2014, é certo que poderá nomear:

Questão 6Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Pedagogia

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

Ase considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa.Bos contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio.Ca aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora.Dcontribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso.Ea reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Questão 7Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Pedagogia

É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo. Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a: