Questão 1Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Processual PenalSobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:AlternativasAos prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.Bconstitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.Cos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, ojuiz recebê- la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Das nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.Ecabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.ResponderDica da IA
Questão 2Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.AlternativasAA aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.BÉ competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.CDo despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.DA omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.EO Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.ResponderDica da IA