Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.BDe acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.CA Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,na forma da lei.DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.EÉ permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Questão 2Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Ano Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.Bé constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou otributo.Ca Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.Do mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.Enorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 3Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.BO subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta porcento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.CO total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos cominativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.DPara composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observadoo limite máximo de 11 (onze) vereadores.ECompete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.

Questão 4Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Aé permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.Bé proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.Csão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Ddentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.EVice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizoupara essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.

Questão 5Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

Aconsiderando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.Ba ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos dopatrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.Co habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Dsão legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organizaçãosindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.Eo mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidadee à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

Questão 6Prefeitura de Cerquilho - SP·Diversas·2019Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

AO veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.BA matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.CO controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.DA cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.EÉ atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.