Questões de Legislação Penal Especial — Prefeitura de Caxias - MA / Diversas

Questão 1Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna. Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

AatençãoBprevençãoCreabilitaçãoDreinserção social

Questão 2Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

AO reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.BO fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.CA adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.DO tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

Questão 3Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, marque a alternativa incorreta.

AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.BA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.DÉ permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

Questão 4Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos, exceto:

APublicidade.BIntegralidade.CImpessoalidade.DEficiência.

Questão 5Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente. Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente. Constitui abuso de autoridade: ? ) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. ? ) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. ? ) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. ? ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. ? ) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

AF ? V ? V ? F ? VBV ? F ? F ? V ? VCV ? V ? F ? V ? FDV ? V ? V ? V ? V

Questão 6Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

De acordo com o disposto na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa incorreta.

AConsidera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente desde que seja com remuneração.BO abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.CO inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.DSimultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.