Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Caxias - MA 2018

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

Salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade, EXCETO:

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

No Município de Caxias, o recolhimento do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)", foros e laudêmios, quando for o caso, poderá ser efetuado:

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

No Município de Caxias, a Contribuição de melhorias não incide sobre:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

No Município de Caxias, a alíquota do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)" corresponde ao seguinte percentual sobre o valor estabelecido como base de cálculo:

Sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não se pode afirmar que:

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?

O seguinte tributo não integra o Sistema Tributário do Município de Caxias:

No Município de Caxias, a seguinte taxa é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização:

No Município de Caxias, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço e o valor do Imposto para Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito será calculado, aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente a:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:

Em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é incorreto afirmar que:

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre:

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios o seguinte percentual:

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Caxias, é incorreto afirmar que:

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a assertiva INCORRETA.