Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Caxias - MA / Diversas

Questão 1Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

AA letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.BO documento particular assinado pelo devedor.CO instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.DO contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.

Questão 2Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre os embargos de declaração, assinale a opção INCORRETA:

AOs embargos de declaração, em regra, não possuem efeito suspensivo.BOs embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.CNão serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores tiverem sido considerados protelatórios.DNa reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção de Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Questão 3Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

No tocante aos embargos à execução, assinale a alternativa INCORRETA:

AO executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.BOs embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.CO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, independentemente da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.DNo prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Questão 4Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:

Aações relativas a imóveis situados no Brasil.Bmatéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.Cações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.DAs causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.

Questão 5Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A respeito da Intervenção de Terceiros, analise as alternativas e assinale a correta:

AConsiste em intervenção provocada aquela em que a iniciativa não vem do terceiro, mas de uma das partes, que pede ao juiz que convoque o terceiro, sendo exemplo desta a assistência.BA denunciação da lide e o chamamento ao processo só cabem em processo de conhecimento, porque a sua finalidade é constituir, no mesmo processo, título executivo contra o terceiro.CA assistência litisconsorcial é o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso, para auxiliar aquele a quem deseja que vença.DComo uma das faculdades do assistente simples, este poderá discutir os fundamentos da sentença proferida no processo em que ele participou.