Questões de Direito Penal — Prefeitura de Caxias - MA / Diversas

Questão 1Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Penal

São crimes contra as finanças públicas, exceto:

APrestação de garantia graciosa.BContratação de operação de crédito.CFavorecimento real.DOferta pública ou colocação de títulos no mercado.

Questão 2Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Penal

Com relação ao disposto no Código Penal, Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Dos Crimes contra a Administração Pública. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

APena – detenção de 6 meses a cinco anos .BPena - detenção de dois a doze anosCPena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa.DPena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Questão 3Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Penal

Com relação ao disposto no Código Penal, Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio, marque a relação incorreta.

AExpor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina / Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.BCaluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime / Pena - reclusão, de um a cinco anos.CExpor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente / Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.DExpor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria / Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Questão 4Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna. Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

AatençãoBprevençãoCreabilitaçãoDreinserção social

Questão 5Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Penal

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

AO reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.BO fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.CA adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.DO tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

Questão 6Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

AO Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.BNo caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.CO Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.DO Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

Questão 7Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

AA abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.BA novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.CA abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;DO juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.