Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Caxias - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Abrincar, praticar esportes e divertir-se.Bparticipar da vida política, na forma da lei.Copinião e expressão.Dir, vir e estar nos logradouros públicos a exceção dos espaços comunitários.

Questão 2Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , Art. 68, entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto:

AeconômicoBpolíticoCprodutivoDintelectual

Questão 3Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da Prática de Ato Infracional. Marque a alternativa incorreta.

AConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.BNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.CA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sete dias.DSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

Questão 4Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos. Marque a alternativa incorreta.

AToda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.BOs responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.CAs revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, porém sem a advertência de seu conteúdo.DNenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Questão 5Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Complete a lacuna. É proibido qualquer trabalho a menores de _________de idade, salvo na condição de aprendiz.

Adoze anosBquatorze anosCdezesseis anosDdezoito anos

Questão 6Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem como atribuição:

AAssegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.BAtender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual.CConhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.DOrientar a organização do tempo e do espaço nas atividades individuais e coletivas das crianças e adolescentes.

Questão 7Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 pela Lei 8.069, resultado de um grande movimento da sociedade civil organizada que a partir da Constituição de 1988, crianças e adolescentes, a partir desses marcos legais, devem ser tratados como sujeitos de dignidade humana e de direitos. Tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa:

AReconhecer que as pessoas não podem ser responsabilizadas quando rompem com regras e normas estabelecidas pela sociedade.BReconhecer e aceitar que são pessoas que não têm condições de cumprir com as suas responsabilidades.CReconhecer que eles são pessoas em formação de sua personalidade, de sua integridade física e moral.DReconhecer que o documento traz somente os direitos das crianças e dos adolescentes, e não as suas responsabilidades.