Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Caxias - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa FALSA:

ANão serve para buscar acesso a autos de processo administrativo.BPode ser proposto a qualquer tempo, pois não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.CÉ necessário que o impetrante revele as causas do requerimento ou demonstre que as informações são imprescindíveis à defesa de eventual direito seu.DConceder-se-á Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Questão 2Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a Emenda à Constituição, assinale a alternativa FALSA:

AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.CA Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.DNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Questão 3Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Os princípios administrativos são fundamentais à Administração Pública, pois são a fonte de inspiração de como a administração deverá agir. Na Constituição Federal encontram-se dispostos os seguintes princípios administrativos,

exceto:

APublicidade.BIntegralidade.CImpessoalidade.DEficiência.

Questão 4Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui:

AUm dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.BUm dos fundamentos constitucionais.CUm dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.DUma diretriz constitucional da República Federativa do Brasil.

Questão 5Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:

Ade trabalhos forçados.BCruéis.Cde caráter perpetuo.DPrestação social alternativa.

Questão 6Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, EXCETO:

AÀ liberdade de locomoção.BÀ inviolabilidade do domicílio.CAos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.DA manifestação de opinião contrária a da autoridade.

Questão 7Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui:

Questão 8Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

APublicidade.BIntegralidade.CImpessoalidade.DEficiência.

Questão 9Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena:

Ade trabalhos forçados.BCruéis.Cde caráter perpetuo.DPrestação social alternativa.

Questão 10Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente. São bens da União: ( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras ( ) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva ( ) os potenciais de energia hidráulica; ( ) os recursos minerais, inclusive os do subsolo; ( ) terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

AV – V – V – V – VBV – V – F – F – VCF – V – V – V – FDV – F – V – V – V

Questão 11Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

AApenas Estados e MunicípiosBApenas União e Distrito FederalCApenas União, Estados e MunicípiosDUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

Questão 12Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação ao disposto no Art. 31 da Constituição da República Federativa, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Marque a alternativa incorreta.

AAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.BÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.CO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questão 13Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte(s) órgão(s):

APolícia federal.BPolícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal.CPolícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares.DTodas as alternativas acima estão corretas.

Questão 14Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação. Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

AAs medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.BA decretação do estado de defesa.CA decretação do estado de sitio.DA edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.

Questão 15Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.

AA guarda da Constituição é de competência precípua do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.BAo ser declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias e, no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.CNas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.DÉ pacífico o entendimento de que no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

Questão 16Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A constituição é a norma fundamental do Estado, podendo ser conceituada, em breves linhas, como o sistema de normas jurídicas que regula a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e suas garantias. Tomando como base o exposto, assinale a alternativa correta em relação às concepções/sentidos que a Constituição pode ter:

ATomando como base o sentido Jurídico, Constituição seria a soma dos fatores reais do poder vigente em uma determinada sociedade, tendo com principal expoente a figura de Ferdinand Lassalle.BSegundo Hans Kelsen a Constituição tem o seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental situada no plano lógico-jurídico. Já o plano Jurídico-Positivo corresponderia a constituição escrita, norma posta e positivada.CNo Sentido Político de Constituição, Carl Schmitt afirma que Lei Constitucional pode ser conceituada como a norma que decorre diretamente da decisão política fundamental, estruturantes do Estado;DA Constituição Simbólica tem como característica principal a presença de normas que guiam a atuação do Estado e de seus agentes por meio de programas de ação visando a consecução dos seus objetivos. A constituição não apenas cita a forma de organização do Estado, mas o guia na consecução dos seus objetivos, agindo em várias vertentes.

Questão 17Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

AEm situações de relevância e urgência, caberá ao Presidente da República adotar medidas provisórias, as quais possuem força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias após sua edição.BOs projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão votação iniciada no Senado Federal.CEm se tratando de urgência solicitada pelo Presidente da República, para apreciação dos seus projetos, cada casa terá até 45 dias sucessivos para apreciação. As emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara dos Deputados no prazo de dez dias.DApós solicitar delegação à Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá elaborar Leis Delegadas.

Questão 18Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

AOs municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.BA Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.COs Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político- administrativo são subordinados à União.DA Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.

Questão 19Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira determina que no Brasil não haverá os seguintes tipos de penas, exceto:

Asuspensão ou interdição de direitos.Bde caráter perpétuoCcruéis.Dde banimento.

Questão 20Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

AÉ plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.BÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.CÉ plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Questão 21Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Constitucional

Um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais é representado por:

APluralismo político.BConcessão de asilo político.CPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.DSoberania.