Questões de Direito Civil — Prefeitura de Caxias - MA 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

Sobre a obrigação de dar coisa certa, aponta a alternativa INCORRETA:

AA obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, ainda que o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.BAté a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.CSe a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, perder-se antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.DSe a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Questão 2Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

Acerca da propriedade, assine a alternativa INCORRETA:

AOs frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.BO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.CSão defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.DO proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de três anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Questão 3Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

No tocante à extinção dos contratos, marque a alternativa INCORRETA:

AA resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.BA parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, exclusivamente na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.CNos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.DSe, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Questão 4Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

No tocante à consignação em pagamento, é correto afirmar, EXCETO:

ARequerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.BTratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 15 (quinze) dias contados da data do respectivo vencimento.CSe o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.DAlegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete à rescisão do contrato.

Questão 5Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

Sobre o penhor, hipoteca e anticrese, assinale a alternativa INCORRETA:

AA coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, ainda que parcialmente, sem o consentimento de todos.BNas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.CO pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.DSalvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, perca-se, deteriore ou desvalorize.

Questão 6Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

Acerca da servidão, é correto afirmar, EXCETO:

AO dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação.BA servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono.CNada obsta que a servidão constituída para certo fim seja ampliada a outro.DExtingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção pelo não uso, durante dez anos contínuos.

Questão 7Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

Quanto a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:

AEm razão da liberdade contratual, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.Ba prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita - o devedor ou qualquer interessado.CÉ proibida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor.DComo regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Questão 8Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

São regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto ou ramo jurídico, para auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça e da pacificação social. São mais amplos, abstratos, muitas vezes com posição definida na Constituição Federal. A conceituação exposta se refere:

AA Analogia, forma de integração da Lei.BAos costumes secundum legem.CAos princípios Gerais do Direito.DA equidade.

Questão 9Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Civil

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

Ados atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiaçãoBdas sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.Cc) da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.Dd) da interdição por incapacidade absoluta ou relativa