Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Caxias - MA / Diversas

Questão 1Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, marque a opção INCORRETA:

AEssa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BA documentação exigida para a habilitação em licitações são: habilitação Jurídica, qualificação técnica e econômica.CPara os fins essa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.DConcurso e Leilão são algumas das modalidades de licitação.

Questão 2Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Uma nova modalidade de licitação é adotada com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Sobre essa nova modalidade, marque a afirmativa INCORRETA:

AEssa nova modalidade poderá ser utilizada por meio de recursos de tecnologia da informação.BAs normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se subsidiariamente para essa nova modalidade.CEssa nova modalidade, assim como as demais, poderá ser adotada para a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.DNessa modalidade, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Questão 3Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a opção INCORRETA:

AA declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.BDeclarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.CO Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, nesse caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.DAo Poder Judiciário, é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Questão 4Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, qual das modalidades a seguir não configura uma modalidade de licitação?

AConcorrência.BConcurso.CConvite.DPregão.

Questão 5Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito das Licitações, assinale a opção INCORRETA:

ATomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.BÉ permitida a criação de outras modalidades de licitação.CConcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.DNos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Questão 6Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a licitação, pode-se afirmar que:

ANão será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.BSerá sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.CNão será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, incluindo a publicidade do conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.DSerá sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Questão 7Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Se não visar ao bem público, ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade. É, em decorrência desse princípio, que temos, por exemplo, o concurso público e a licitação. Assinale a alternativa que informa o princípio a que se refere o enunciado:

AImpessoalidade.BPresunção de legitimidade.CEficiência.DAutotutela.

Questão 8Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Em relação à licitação, marque a alternativa incorreta:

AA Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.BA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.CSão modalidades de licitação: tomada de preços, concurso, convite, concorrência e leilão.DA modalidade de licitação Pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Questão 9Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos: I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei. II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública. III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual. IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado. É CORRETO o contido apenas em:

Al e lVBIl e IVCII, lIl e IVDI, Il e IV

Questão 10Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

AOcorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.BPoder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.CO vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.DO atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

Questão 11Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal:

Aficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Bserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Cpoderá acumular os dois cargos e respectivos salários.Dhavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Questão 12Prefeitura de Caxias - MA·Diversas·2018Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios na sua atuação e um exemplo desses princípios pode ser representado por:

AAutonomia.BHierarquização.CEficiência.DUniversalidade.