Questões de Contabilidade Pública

A Prefeitura de um Município pertencente à Unidade da Federação do Rio Grande do Sul incorreu nas seguintes situações ao longo do exercício financeiro de 2017:

• Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 370.000,00.
• Recursos oriundos da venda de bens do ativo imobilizado: R$ 680.000,00.
• Recursos provenientes de excesso de arrecadação: R$ 170.000,00.
• Recursos do cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores: R$ 240.000,00.
• Superávit orçamentário do orçamento corrente: R$ 450.000,00.
• Recursos os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária: R$ 330.000,00. Com base somente nas informações acima e na legislação brasileira que rege a contabilidade pública, assinale o montante total para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares do Município:

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está vedada ao Prefeito Municipal no último ano do seu mandato:

A metodologia utilizada para a estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. A natureza da informação que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, é chamada de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal: I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa. II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018. III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal. Estão corretas as afirmativas:

As Normas Brasileiras de Contabilidade apresentam as bases de mensuração para componentes do Ativo das Organizações públicas e privadas. Sobre a avaliação dos Ativos, analise as afirmativas abaixo: I - Quando o custo histórico for utilizado, o custo dos serviços reflete o montante dos recursos gastos para se adquirir ou desenvolver ativos consumidos na prestação de serviços. Como os custos utilizados são aqueles trazidos de exercícios anteriores sem ajuste pelas mudanças do preço, eles não refletem o custo dos ativos quando consumidos. II - Valor líquido contábil é o valor presente, para a entidade, do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos remanescentes do ativo, caso este continue a ser utilizado, e do valor líquido que a entidade receberá pela sua alienação ao final da sua vida útil. III - As mensurações a valor corrente refletem o ambiente econômico vigente na data de apresentação do relatório e para os ativos existem quatro bases de mensuração: valor de mercado, custo de reposição ou substituição, preço líquido de venda e valor em uso. Estão corretas as afirmativas:

O objetivo da mensuração de Ativos e Passivos é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e tomada de decisão. Na mensuração dos passivos, montante que corresponde à baixa imediata da obrigação, ou seja, aquele que o credor aceita no cumprimento da sua demanda ou que terceiros cobrariam para aceitar a transferência do passivo do devedor, é denominado:

Uma das principais fontes de recursos para os Municípios é arrecadação de impostos de sua competência. A competência tributária é estabelecida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil e pelo Código Tributário Nacional. Um tributo cuja competência para instituição e arrecadação cabe aos Municípios é o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre o referido tributo, assinale a alternativa Incorreta:

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)20 evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o resultado patrimonial do exercício, podendo ser apresentada da forma sintética ou analítica. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Demonstração das Variações Patrimoniais: I - Na Demonstração das Variações Patrimoniais serão apresentadas variações patrimoniais aumentativas e diminutivas resultantes e independentes da execução orçamentária. II

• A inscrição de créditos em dívida ativa e a aquisição de bens móveis são exemplos de variações ativas na Demonstração das Variações Patrimoniais. III - Os empréstimos tomados e o recebimento de créditos serão evidenciados como variações passivas na Demonstração das Variações Patrimoniais. Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma informação correta no que se refere às operações de crédito por antecipação da receita:

O departamento de Contabilidade de uma Prefeitura Municipal da serra do Estado do Rio Grande do Sul, apresentou as seguintes despesas no exercício financeiro de 2017: - Contribuição previdência social: R$ 1.200.000,00. - Amortização da dívida pública: R$ 380.000,00. - Serviços de terceiros: R$ 720.000,00. - Pagamento inativos e pensionistas: R$ 460.000,00. - Material permanente: R$ 620.000,00. - Subvenções sociais: R$ 190.000,00. - Juros da dívida pública: R$ 60.000,00. - Despesas com pessoal: R$ 3.200.000,00. Segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, assinale a alternativa que apresenta o valor total das transferências correntes do referido Município:

O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Em se tratando de lançamento de natureza orçamentária, quando o fato gerador ocorrer simultaneamente à liquidação da despesa, não é obrigatório o uso da conta:

Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre os atributos das contas contábeis:

A Lei Federal nº 101/2000 inseriu normas e critérios para transparência e controle da gestão fiscal dos Entes públicos, assegurando uma utilização eficaz e qualificação do gasto público. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale as afirmativas abaixo: I - Para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. II - Para um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 o valor máximo que pode ser utilizado para despesa de pessoal do Poder Executivo é de R$ 110.000.000,00. III - Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração. Estão corretas as afirmativas:

Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada. Sobre a depreciação de bens do ativo, analise as afirmativas abaixo: I - Valor residual é o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienação. II - Vida útil econômica corresponde ao período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo. III - A depreciação cessa quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação. Estão corretas as afirmativas:

A contabilidade dos órgãos públicos é regida pela Lei Federal nº 4.320/1964 e estabelece normas gerais para elaboração da proposta orçamentária e define normas e classificações para a execução financeira. Assinale a única alternativa que está apresentada em desacordo com a referida legislação:

Assinale a única alternativa correta sobre a contabilidade dos Entes públicos:

No balanço patrimonial, os atos potenciais como garantias e recebidas e obrigações contratuais deverão constar:

Nos casos em que o Ente público se deparar com situações em que uma dotação orçamentária é insuficiente para a realização da despesa ou não foi computada determinada dotação, devem ser abertos créditos adicionais. Sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas abaixo: I - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. II - O superávit financeiro do exercício anterior que poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. III - Todos os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Estão corretas as afirmativas:

A apuração de Receita Corrente Líquida e o comparativo da dívida consolidada do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão constar, respectivamente:

Assinale a única alternativa que apresenta um recebimento extra orçamentário na composição do Balanço Financeiro: