Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Nos termos do Decreto Municipal no 1.111/2019, é competência privativa do

AChefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.BSecretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda MunicipalCChefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de PromoçõesDSecretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.ESecretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

Questão 2Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Nos termos do Decreto Municipal no 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

Aa Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo- -se às necessidades da atividade operacional.Bos servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.Ca Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.Da Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo- se às necessidades da atividade operacional.Eé vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

Questão 3Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Um Guarda de 1a Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde. Nos termos da Lei Municipal no 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda

Asomente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento.Bpoderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2a Classe, independentemente de sua manifestação.Cnão poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.Dpoderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.Epoderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2a Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração

Questão 4Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal no 2.482/2019, é correto afirmar que

Ao Departamento de Administração é subordinado ao Departamento OperacionalBa Área de Comunicação é um órgão do Departamento OperacionalCo departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.Da Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.Ea Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.