Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Caraguatatuba - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Legislação Federal

A Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que

Aos cargos em comissão das guardas municipais não deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.Bnos primeiros 10 (dez) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros.Caos guardas municipais é vedado o porte de arma de fogo.Dé assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.Epara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) para o sexo feminino.