Questões de Direito do Idoso — Prefeitura de Caraguatatuba - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito do Idoso

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:

Asuspensão parcial do repasse de verbas públicasBafastamento provisório de seus dirigentesCinterdição de unidade ou suspensão de programaDsuspensão total do repasse de verbas públicasEproibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Questão 2Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito do Idoso

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) é correto afirmar que:

AAs transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.BAos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.CA participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 70% (setenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.DAo idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.EÉ assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos, sendo facultativo nos estacionamentos privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Questão 3Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito do Idoso

Nos termos da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade

Aé considerada um crime punido com reclusão e multa.Bnão está prevista em qualquer legislação, afrontando apenas os Códigos de Ética.Cé considerada crime, mas não está prevista na referida lei.Dé considerada uma contravenção penalEnão é considerada um crime

Questão 4Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito do Idoso

Com relação aos crimes previstos na Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

Asão todos apenados com detençãoBnão existem crimes, apenas contravenções penaisCalguns são apenados com prisão simples e multa.Dsão de ação penal pública incondicionada.Esão todos apenados com reclusão