Questões de Direito da Criança e do Adolescente — Prefeitura de Caraguatatuba - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), considera-se ato infracional

Aapenas a conduta descrita como crimeBexclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legalCqualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma normaDapenas a conduta descrita como contravenção penal.Ea conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Questão 2Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), é correto afirmar:

AConsidera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e quatro anos de idade.BNos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.CConsidera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.DNos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade.EÉ vedada a aplicação da lei, mesmo que excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade

Questão 3Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto- -juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), essas revistas e publicações

Anão poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizada as ilustrações de qualquer bebida alcoólica.Bdestinadas às crianças não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, sendo autorizadas as ilustrações nas revistas destinadas aos adolescentes.Cnão poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizadas as ilustrações de bebidas de baixo teor alcoólico.Dpoderão ser divulgadas normalmente, não existindo qualquer previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.Enão poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

Questão 4Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), poderá ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte medida:

Asuspensão total do repasse de verbas públicasBinterdição de unidades ou suspensão de programaCadvertência.Dsuspensão parcial do repasse de verbas públicasEcassação do registro

Questão 5Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

ADireito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.BDefesa técnica pelo Ministério PúblicoCAssistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.DDireito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.EIgualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

Questão 6Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

Aa criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.Ba referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.Ca inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.Das obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.Ea inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente

Questão 7Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)

Aé proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.Bé proibida a venda de fogos de estampido à criança, sendo autorizada a venda de fogos de artifício aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.Cé proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.Dé proibida a venda de fogos de artifício à criança, sendo autorizada a venda de fogos de estampido aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.Enão há qualquer vedação à venda de fogos de estampido e de artifício a crianças e adolescentes, somente a proibição no que concerne a armas, munições e explosivo.

Questão 8Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer

Aem flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.Bexcepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.Cem flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.Dexcepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competenteEem flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Questão 9Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Nos termos da Lei no 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

AEnsino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superiorCAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.DAtendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bolsa-educação e lazer.EOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Questão 10Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

Asão penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.Bpara os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamentoCsão penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.Dsão imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.Epara os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato

Questão 11Prefeitura de Caraguatatuba - SP·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

O direito _______ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da _________ , da identidade, da autonomia, dos valores, ________, dos espaços e objetos pessoais. Nos termos da Lei no 8.069/1990, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.

Aao respeito ... propriedade ... ideias e crençasBao respeito ... imagem ... ideias e crençasCà dignidade ... vida ... do ensinoDà liberdade ... propriedade ... do ensinoEà liberdade ... vida ... do ensino