Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Capinzal - SC 2017

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o instituto da consulta:

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:

Observando-se a Lei Orgânica do Município, o controle das contas municipais é exercido, conforme o Art. 44 – [...] pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da Lei. Analise as assertivas a seguir: I. O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo. II. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal. III. A comprovação de legalidade e avaliação de resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado. IV. Evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. V. O exercício do controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Assinale a alternativa que contém assertivas que mencionam atribuições do controle interno:

Em consonância com a lei orgânica do Município de Capinzal, SC, em sua Seção II – Despesa Pública –, marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas. ( ) São despesas municipais as destinadas ao custeio de seus serviços e encargos, às transferências e à execução de obras e serviços do Município, destinadas à satisfação das necessidades públicas locais. ( ) O Município poderá firmar acordos, convênios ou ajustes somente com entidades de direito público, para fins de cooperação exclusiva à execução de obras. ( ) Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura orçamentária ou de créditos adicionais. ( ) A União e o Estado não poderão atribuir encargos ao Município, nem obrigá-lo à despesa, sem proporcionar-lhe os meios, salvo a hipótese de realização de convênio ou acordo para execução de serviço de interesse comum. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo a Lei Municipal n. 1.666/92, só poderão participar de concorrência pública profissionais e empresas devidamente:

No Plano Diretor de Capinzal a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios: I. Função social da cidade. II. Função social da propriedade. III. Sustentabilidade. IV. Gestão democrática e participativa. Estão corretos os itens:

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, a sonegação configura- se pelo procedimento do contribuinte, exceto:

9. Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar quanto ao Procedimento Administrativo Tributário:

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar que:

Marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Capinzal, SC, em seu Art. 103 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulamentada em Lei Complementar, que assegurará: ( ) exigência de licitação, em todos os casos. ( ) prioridade ao direito do concessionário. ( ) definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. ( ) obrigação de manter serviço adequado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre a dívida ativa que:

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o IPTU que:

Segundo a Lei Complementar Municipal de Capinzal n. 74/2003, é correto afirmar que não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na seguinte hipótese:

Segundo o Código Tributário do Município de Capinzal, Lei Complementar Municipal n. 134/2009, é correto afirmar sobre o Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que não incidirá sobre qual mutação patrimonial: