Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Capinzal - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar Federal n. 116/2003, que dispõe a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, é correto afirmar sobre esse Imposto:

AO imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.BA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.CO imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.DO imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e ser - viços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Questão 2Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

ANão suspende a exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento.BNão extingue o crédito tributário a prescrição, somente a decadência.CÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.DA imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Questão 3Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

AA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.BAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.CO crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza acessória àquela.DO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

Questão 4Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar Federal n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no município, não pode ultrapassar 60%, visto que a repartição desses limites no município não poderá exceder:

A5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 55% para o Executivo.B6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54% para o Executivo.C7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 53% para o Executivo.D4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 56% para o Executivo.

Questão 5Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

ASujeito ativo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.BA capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.CNão é efeito da solidariedade que o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais.DA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Questão 6Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a Contribuição de Melhoria pode ser cobrada:

Apela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.Bpela União e pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições.Cpelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.Dpelo Distrito Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Questão 7Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Entre as limitações da competência tributária prevista no Código Tributário Nacional não está:

ACobrar imposto sobre templos de qualquer culto.BCobrar imposto sobre sedes de entidades esportivas amadoras.CCobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.DEstabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Questão 8Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é:

Atoda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Btoda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Ctoda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Dtoda prestação pecuniária compulsória, obrigatoriamente em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Questão 9Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

AO sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.BO sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.CO sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.DO sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.