Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Capinzal - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Conforme a Constituição, assinale a alternativa correta:

ACompete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.BCompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.CCompete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.DCompete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Questão 2Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Entre os atos normativos básicos estão expressas: I. Lei Ordinária: é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. II. Lei Delegada: é o ato normativo elaborado e editado pelo poder executivo, que autoriza o poder legislativo a sancionar lei específica. III. Medida Provisória: é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

IV. Lei complementar: constitui um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Observando essas afirmações, podemos concluir que estão corretas:

AI, III e IV.BI, II e IV.CI, II e III.DII, III e IV.

Questão 3Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

AAs diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, pois o plano plurianual é de iniciativa do Legislativo.BApenas os orçamentos anuais, pois o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Legislativo.CNenhuma, pois o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.DO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Questão 4Prefeitura de Capinzal - SC·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos Municípios, com exceção:

AServiços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.BTransmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.CPropriedade territorial rural.DPropriedade predial e territorial urbana.