Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Capinzal - SC 2017

Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Relacione os conceitos de serviços: I. Serviços Públicos. II. Serviços Privativos do Estado. III. Serviços de Utilidade Pública. IV. Servidor Público. ( ) São todos os que mantêm com o Poder Público uma relação de trabalho, de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. ( ) São prestados diretamente à sociedade, e como tal, em virtude do reconhecimento de sua característica de atendimento de necessidade coletiva e permanente que envolve a sua prestação (polícia, forças armadas, correio, moeda, etc.). ( ) É todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. ( ) É o que o Poder Público, reconhecendo a sua utilidade (não necessidade) para os indivíduos componentes da sociedade, presta-os diretamente ou por delegação a quem deles quiser utilizar-se, mediante remuneração. São exemplos característicos dessa modalidade os serviços de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefone e outros mais. Assinale a alternativa com a ordem correta:

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Capinzal serão procedidas dos seguintes atos administrativos:

Sobre administração pública, assinale a alternativa correta:

Relacione as principais características das modalidades de licitações abrangidas pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações: I. Concorrência. II. Tomada de preços. III. Convite. IV. Leilão. V. Concurso. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; necessária qualificação. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu

interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Assinale a alternativa com a ordem correta:

Fatos administrativos traduzem mero trabalho ou operação técnica dos agentes públicos, não expressando uma manifestação de vontade, juízo ou conhecimento da administração pública. Marque C para as assertivas corretas e E para as erradas quanto aos fatos administrativos. ( ) Os fatos administrativos naturais originam-se de fenômenos da natureza com reflexos na órbita administrativa. ( ) Os fatos administrativos voluntários se materializam ou por meio de atos administrativos que exprimam a manifestação da vontade do administrador ou por meio de condutas administrativas, as quais não são obrigatoriamente precedidas de um ato administrativo formal. ( ) Fatos administrativos voluntários têm origem em um fenômeno natural da atividade administrativa. ( ) Fatos administrativos naturais derivam de atos e condutas espontâneas da vontade dos agentes públicos. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

O ato administrativo é a vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, que sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Relacione os atributos normativos específicos às suas definições: I. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. II. Autoexecutoriedade. III. Tipicidade. IV. Imperatividade. ( ) Origina-se em conformidade com a lei, ou seja, com observância às regras estabelecidas nas normas legais que vão determinar sua emissão. ( ) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Condição peculiar em que a administração, após a prática do ato, executa e atinge seu objetivo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assinale a alternativa com a ordem correta:

Conforme a Emenda Constitucional n. 19, de 1998, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, sendo incorreta a acumulação de cargos públicos:

Em relação aos preceitos da Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas. ( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Praticar as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. ( ) Negar publicidade aos atos oficiais. ( ) Cooperar à licitude de concurso público. ( ) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Classifique as entidades conforme sua característica: I. Administração Direta. II. Administração Indireta. ( ) Autarquias. ( ) Poder Executivo. ( ) Assembleia Legislativa. ( ) Fundações Públicas. ( ) Poder Judiciário. ( ) Ministério Público. ( ) Estatais Dependentes. ( ) Serviços Sociais (SESI, SENAI, SENAC, etc.). Assinale a alternativa com a ordem correta:

Não é preciso constar no projeto da planta de situação a seguinte indicação:

Assinale a alternativa que preenche a lacuna abaixo corretamente: “Após o resultado ___________ o interessado da obra saberá a que uso se destina o solo."

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, no Art. 9º afirma: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: I. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. III. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. IV. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei. Assinale a alternativa correta:

Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; em seu Art. 24, afirma que é dispensável a licitação: I. quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo à administração pública. II. para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea “a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. III. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. IV. para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea “a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Assinale a alternativa correta:

Constituem Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário: I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. II. Coibir o pagamento de recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas que não atendem à observância das normas pertinentes ou qualquer forma para a sua aplicação irregular. III. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Assinale a alternativa correta:

Uma autarquia é exemplo de ente da administração pública: