Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Conforme o art. 41 da Lei n. 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em: I. Suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária. II. Especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III. Remanejamento: destinados a suprir necessidade específica de interesse da gestão pública. IV. Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Assim, podemos afirmar que estão corretas as assertivas:

Considerando-se o que dispõe a Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais com a despesa total com pessoal na esfera municipal:

Assinale a alternativa que preenche o espaço corretamente: “A Lei Federal n. 4.320/1964, em seu Art. 60, expressa que é vedada a realização de despesa sem prévio ______________.”

Conforme a Lei Federal n. 4.320/1964, a receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Todas as afirmativas são verdadeiras, exceto:

Assinale a alternativa que contém a assertiva incorreta. A ordem de pagamento é o estágio da despesa orçamentário que consiste:

A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios, na forma prevista na Lei n. 4.320/1964. Identifique cada estágio da despesa orçamentária: I. Representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender à despesa objeto do contrato. II. É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. III. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, podemos afirmar que a ordem correta das assertivas corresponde a:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira nos arts. 8º e 9º: I. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso [...] II. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de liquidação e pagamento da movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica encargos elevados. IV. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de empenhamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Assinale a alternativa que contém apenas assertiva(s) correta(s):