Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Capanema - PA 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

Aa Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.Ba Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade.Ca Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.Da Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.

Questão 2Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que

Aos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.Bos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.Cé a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.Dé a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

Questão 3Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

Aas taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.Bas taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.Co Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.Do Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.

Questão 4Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Tributário

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

Ana Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.Bem normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Cem normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Dem normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.