Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de Capanema - PA / Diversas

Questão 1Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Processual Civil

A morosidade dos processos que tramitam no Poder Judiciário é um problema crônico que afeta o direito de acesso a uma justiça eficaz e rápida. O novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105, de 2015, consciente dessa distorção, visando a harmonizar as regras de processo civil com os anseios por uma prestação jurisdicional com efeitos concretos mais rápidos, disciplinou dois tipos de tutela provisória que, uma vez concedidas, permitem o gozo imediato dos direitos, ainda que de forma precária e não definitiva. No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória, é correto afirmar que

Aa tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente, apenas incidentalmente.Bo juiz, para concessão da tutela de urgência, jamais pode exigir caução real idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.Ca decisão que concede tutela de evidência precisa fundamentar-se no requisito do perigo da demora (periculum in mora), sob pena de nulidade da decisão.Da decisão que concede tutela de urgência não precisa de cognição profunda (exauriente), sendo suficiente um juízo superficial sobre os fatos, o direito e a urgência.

Questão 2Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Processual Civil

O Novo Código de Processo Civil edificou uma reviravolta no tocante aos recursos Apelação e Agravo de Instrumento, possibilitando que a Apelação peça o reexame de algumas decisões interlocutórias e que o Agravo de Instrumento possa impugnar tão somente decisões interlocutórias descritas em rol exaustivo. Analise as decisões judiciais descritas abaixo: Os recursos cabíveis, respectivamente, em face de cada uma dessas decisões são, respectivamente

Aagravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação; apelação.Bagravo de instrumento; apelação; apelação; apelação.Capelação; agravo de instrumento; apelação; agravo de instrumento.Dapelação; agravo de instrumento; agravo de instrumento; apelação.

Questão 3Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Processual Civil

Pela disciplina dos Títulos Executivos judiciais, exige-se que o título executivo não apenas esteja descrito no rol dos títulos judiciais mas também contenha uma obrigação líquida, cerca e exigível, de modo que, caso a obrigação a ser executada careça do requisito da liquidez, será possível o pedido de liquidação de sentença. Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que

Aconsidera-se a obrigação líquida, quando seja necessário apenas simples cálculos aritméticos, devendo o exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a planilha discriminada do seu crédito.Bexige-se a liquidação de sentença por procedimento comum, quando for necessária prova pericial para avaliar o valor do dano sofrido.Csomente é possível liquidar sentença ainda não transitada em julgado se o recurso contra ela interposto tiver efeito suspensivo.Da liquidação por arbitramento se faz necessária quando for necessário provar fato novo.