Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Capanema - PA 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca da fase de Instrução no Processo Administrativo Disciplinar, com base na normatização da Lei federal 9.784/99, é correto afirmar que

Asão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por quaisquer meios, desde que sirvam à ampla defesa.Ba abertura da consulta pública será objeto de divulgação no átrio da sede do órgão responsável pelo procedimento, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações finais em sustentação oral.Co interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, vedada a requisição de diligências e perícias.Da Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Questão 2Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Anas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.Bo uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo na Lei federal 10.520/2002.Co caput do art. 25 da Lei federal 8.666/93 apresenta função autônoma, já que a contratação direta pode se fundar de forma direta e exclusiva em tal dispositivo, mesmo que não haja enquadramento nos incisos do referido artigo que apresentam caráter exemplificativo.Dé dispensável a licitação no caso de contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Questão 3Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com o decreto 5504/2005, os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas

Amediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.Bsem a obrigação de licitação ou qualquer outra forma de concorrência, desde que se preste ao financiamento de serviço ou bem que seja de utilidade pública.Cem comum acordo entre a entidade contratante e a entidade contratada, de modo a eximir ou dirimir prejuízos futuros.Dsomente após estudo e confirmação de viabilidade técnica e econômica da maior empresa prestadora do serviço na região.

Questão 4Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Administrativo

Quando se menciona que os órgãos públicos podem ser singulares ou coletivos, está sendo usada uma classificação quanto à

Aesfera de ação.Bposição estatal.Cpessoa federativa.Dcomposição.

Questão 5Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Administrativo

O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas, é denominado de

Aautuação.Bdiligência.Cjuntada.Drequerimento.

Questão 6Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Administrativo

Com base no decreto 5450/2005, no que se refere à licitação na modalidade de pregão, é incumbência da autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade,

Asolicitar aos participantes do certame o credenciamento do pregoeiro e da equipe.Bdeterminar, em conjunto com os participantes, a abertura do processo licitatório.Cencaminhar, ao conjunto de concorrentes, pedido de homologação do resultado da licitação.Ddecidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão.

Questão 7Prefeitura de Capanema - PA·Diversas·2017Direito Administrativo

O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de

Aencerramento.Bdespacho.Creconstituição.Dregistro.