Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Campos do JordÒo - SP 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Campos do JordÒo - SP·Diversas·2020Direito Tributário

Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.

AA compensação de crédito tributário depende da edição de Lei, sendo possível a compensação de créditos certos e líquidos, vincendos e vencidos em face da Fazenda Pública.BPoderá haver a remissão, parcial ou total do crédito tributário, nos termos de lei específica, sem que isso implique em direito adquirido.CÉ admitida a transação de tributos, a critério do Poder Executivo, com objetivo de encerrar litígios.DA prescrição do crédito tributário é interrompida por qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, em que o devedor reconheça o débito.

Questão 2Prefeitura de Campos do JordÒo - SP·Diversas·2020Direito Tributário

Acerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo: 1.O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não será progressivo em razão do valor do imóvel, mas poderá, nos termos da lei, ser progressivo como forma de garantir o bom aproveitamento do solo urbano. Independente dessa característica, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis. 2.Aos municípios pertencem o equivalente a cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade os Veículos Automotores, imposto estadual, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios. 3.O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tem por fato gerador a efetiva transmissão, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis não incidindo, porém, na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, independentemente de seu ramo de atuação. 4.O produto da arrecadação do Imposto de Renda, imposto federal, pertence aos municípios quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios. 5.O Imposto sobre Serviços depende de lei municipal para ser instituída, todavia, os limites mínimos e máximos das alíquotas serão fixados em Lei Complementar em âmbito federal. Analise estas afirmações e responda:

AA afirmativa I e II estão corretasBA afirmativa III e IV estão incorretasCA afirmativa V está correta e a afirmativa I está incorretaDApenas a afirmação II está correta

Questão 3Prefeitura de Campos do JordÒo - SP·Diversas·2020Direito Tributário

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

Aa criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição FederalBestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributáriosCcriação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de políciaDmajoração de impostos estaduais e municipais.

Questão 4Prefeitura de Campos do JordÒo - SP·Diversas·2020Direito Tributário

Sobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.

AConstitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.BPodem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida AtivaCQualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscalDA dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.