Questões de Direito Constitucional

Complete corretamente as lacunas da frase, tendo como base, o determinado pela Constituição Federal. "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo ____ da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino. A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___ ".

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, a Constituição Federal de 1988 afirma que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, a Constituição Federal de 1988 afirma que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, a Constituição Federal de 1988 afirma que:

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, a Constituição Federal de 1988 afirma que:

A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja competência para julgamento está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal brasileira de 1988, escolha a alternativa correta:

Considerando-se a Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

Com relação aos princípios fundamentais do Estado brasileiro e sobre os direitos e garantias fundamentais são feitas as seguintes afirmações: 1.A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos do Estado brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988. 2.No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato e, no caso de violação da honra ou da imagem das pessoas, assegura-se o direito à indenização pelo dano material ou moral.

3.Todas as pessoas podem exercer o direito de reunião pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo dispensável prévio aviso à autoridade competente. Após a leitura é possível concluir que:

A Constituição Federal brasileira de 1988 elege a teoria da tripartição de poderes ou funções, de base conceitual histórica aristotélica e sistematizada por Montesquieu, segundo a qual existem três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Considerando-se a teoria da tripartição dos poderes e seus reflexos no Brasil, assinale a alternativa correta:

O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações: 1.De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 2.Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas. 3.Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal. Após a leitura é possível concluir que:

A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:

Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais. Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações: 1.Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2.Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança. 3.O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Após a leitura é possível concluir que:

A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta: