Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Campo Verde - MT 2010

Compete privativamente à União legislar sobre:

A Constituição Federal de 1988 reparte a competência para a instituição de impostos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Correlacione as assertivas conforme os códigos apresentados: A sequência está correta em:

Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional. Neste tocante, analise: I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo denominado contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia. III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural. Estão corretas apenas as afirmativas:

No que concerne ao fator idade mínima, a Constituição estabelece as condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições constitucionais sobre o assunto:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a cargo privativo de brasileiro nato:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social... Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:

Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:

NÃO há erro de regência verbal em:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como crime inafiançável, EXCETO:

Nos termos da Carta Constitucional de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado que, EXCETO:

Sobre as disposições constitucionais acerca dos brasileiros naturalizados, é INCOERENTE afirmar:

A Constituição Federal atrela a representatividade de Vereadores junto à Câmara Municipal segundo o seu respectivo número de habitantes. Consoante dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população estimada em 2009 do município de Campo Verde, era de 28147 habitantes. Considerando esse dado, temos que, para a composição da Câmara Municipal de Campo Verde, será observado o limite máximo de:

<b>Este confronto entre democratas e antidemocratas não tem vencedores, nem vencidos, só Cuba, nossa pátria, ganhou, disse Fariñas em um comunicado que seus colaboradores mostraram pelo vidro da sala de terapia intensiva da cidade central de Santa Clara, onde está internado. (France Presse) A greve de fome do opositor do regime cubano, Guilermo Fariñas, repercutiu e gerou protestos em todo o planeta, tendo como resultado:

É a receita caracterizada pelo ingresso financeiro de caráter temporário na disponibilidade do estado para posterior devolução, sendo que a sua ocorrência provoca geralmente, o surgimento de passivos financeiros. Tal afirmativa se refere:

A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema, compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Tal afirmativa se refere:

Descrita no Art. 98 da Lei nº. 4320/1964, é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos:

O Princípio Contábil que determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentarem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, é o Princípio da:

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

Houve ERRO de concordância em:

A contabilidade aplicada à Administração Pública apresenta características especiais que devem ser observadas e controladas. Acerca disso, marque a alternativa correta:

Em: Por que jogadores ganham tanto dinheiro e poder sem ter ficado nos bancos escolares? A oração grifada estabelece, com a oração anterior, relação de:

O uso de muitas frases interrogativas se justifica na seguinte alternativa:

Percebe-se pelo título A bola e o livro que:

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

A bola e o livro A má distribuição de renda no país, os megapatrocínios, a idolatria constante na nossa cultura fazem surgir pessoas despreparadas para o uso de tanto dinheiro, enquanto escolas despencam, hospitais deixam de atender ao mais simples diagnóstico, aposentados choram pelo minguado aumento. Até quando isto vai continuar? A sociedade já não suporta ver estes “ídolos” na mídia. Por que os salários não são igualitários? Por que se concedem altos aumentos na política? Por que alguns artistas ganham a peso de ouro? Por que jogadores ganham tanto dinheiro e poder sem ter ficado nos bancos escolares? Por que tanto interesse das empresas em patrocinar estes jogadores? Será que uma bola é mais valiosa que um livro? (>Maria Marta Nascimento Cardoso – Rio In Carta dos Leitores, O Globo 11/07/2010) Assinale a alternativa em que a frase tem o seu sentido original alterado na reescrita:

Na passagem: ...já não suporta ver estes ídolos na mídia..., as aspas foram usadas para:

Há sentido conotativo na seguinte alternativa:

A ideia principal do texto é:

Houve desrespeito à norma culta quanto ao uso do acento indicador da crase em: