A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato entre os pares, cabendo a lei dispor sobre: (§ 8° inciso XXII Art. 37 Constituição Federal)
- O prazo de duração do contrato.
- Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
- A remuneração pessoal.
- As despesas funcionais. Considerando o disposto no parágrafo citado, é correto afirmar que: