Questões de Direito Financeiro — Prefeitura de Campinas - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA)

Aestabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.Bconterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.Cserá acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizemDdiscriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderãoEdisporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

Questão 2Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:

Aser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder ExecutivoBimpedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovarCter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.Dser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder ExecutivoEestabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

Questão 3Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Aconterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.Bserá acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditíciaCtem como um de seus objetivos estabelecer programas com o objetivo específico de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo critério populacional.Ddisporá sobre as despesas de capital de todos os exercícios subsequentes até o término do mandato do Chefe do Poder ExecutivoEexecutará a elaboração do Orçamento da Seguridade Social para o ano seguinte, a ser inserida na Lei Orçamentária Anual

Questão 4Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta

AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Nacional para estados, distrito federal e municípiosBA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre alterações na legislação trabalhista e estabelecerá a política de execução das agências financeiras oficiais de fomentoCA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública nacional para as despesas de capital e as decorrentes delas e para os programas de duração continuadaDA Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá, também, o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a votoEO Plano Plurianual (PPP) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.