Questões de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Campinas - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

Aas operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública mobiliária.Bserá incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.Co recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não caracteriza operação de crédito.Do montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, denomina-se dívida pública fundada.Eos precatórios judiciais não pagos, mesmo quando não incluídos no referido orçamento, durante a execução do orçamento, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública previstos em lei.

Questão 2Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar no 101 de 2000 ? limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

AUnião não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.BUnião não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.CUnião, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.DUnião não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.EUnião não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.

Questão 3Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

O regime de adiantamento

Aé modalidade simplificada de pagamento na qual dispensa-se o empenho e a emissão da nota de empenho e o pagamento é efetuado diretamente por servidor, em casos de despesas extraordinárias suportadas por crédito adicional extraordinário.Bé uma forma de recolhimento antecipado de receita tributária com vantagem para o contribuinte que obtém desconto.Crefere-se à realização antecipada de despesas com pessoal referente a pagamentos justificados por situações de urgência e necessidade comprovadas pelo servidor, em casos excepcionais, desde que haja previsão legal para tanto, limitando-se a vinte por cento dos seus proventos.Dé forma especial de realização de despesa extraordinária em que se dispensa o empenho, nos casos previstos em lei, dispensando-se também o pagamento por tesouraria, ou seja, o pagamento é efetuado diretamente pelo servidor responsável por receber o adiantamento e fazer o pagamento.Econsiste na entrega, em casos excepcionais, expressamente definidos em lei, de numerário a servidor, a critério do ordenador da despesa e sob sua inteira responsabilidade, sempre precedida de empenho na dotação própria, desde que se tratar de despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Questão 4Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na

Avedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas corrente, salvo se houver prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e se tratar de operação realizada entre 10 de janeiro e 10 de dezembro do exercício financeiro de vigência da Lei Orçamentária Anual.Bvedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.Cabertura de crédito suplementar com aprovação do Poder Legislativo, por maioria absoluta de votos, para realização de toda e qualquer operação de crédito, exceto por antecipação de receita.Drealização de operação de crédito por antecipação de receita apenas após o dia 10 de janeiro e desde que não exista outra operação de mesma natureza ainda não paga, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Senado por maior absoluta.Evedação de realização de operações de crédito por antecipação de receita que excedam o montante das despesas de capital, ainda que liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada ano, com juros e outros encargos incidentes.

Questão 5Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:

AA Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.BSão créditos adicionais as autorizações de despesa computadas ou dotadas na Lei de Orçamento, sendo que os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.COs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.DA abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis decorrentes de excesso de arrecadação para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.EA abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando-se as regras constitucionais sobre medida provisória.

Questão 6Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere: I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos. II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios. III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei. IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:

ATanto as taxas, como as tarifas e preços públicos, e as compensações financeiras são classificadas como receitas originárias devidas ao ente a título de contraprestação por benefícios por ele proporcionados quando da utilização do patrimônio público em favor do particular, visando a remunerar o capital investido.BTrata-se de classificação quanto à origem dos recursos, sendo receitas correntes quando não decorrem de fruição do patrimônio público ou de capital, e quando geradas pela exploração do patrimônio próprio.CO superávit do orçamento corrente, que resulta de uma eventual diferença positiva entre todas as receitas correntes e as despesas correntes do ente público ao final do exercício, não pode constituir item de receita orçamentária do respectivo ente, sendo parte da categoria econômica das receitas de capital, como forma de evitar a contagem dobrada de recursos públicos.DSegundo classificação legal das receitas, a receita de contribuições é espécie de receita tributária ao lado dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.EConsoante o critério de natureza de receita na categoria econômica pode ser classificada como corrente ou de capital, sendo de capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras, e correntes as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, dentre outros.

Questão 8Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Econômico-Financeiro

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se: I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Está correto o que se afirma em