Questões de Direito Civil — Prefeitura de Campinas - SP 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

Aresponde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.Bresponde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.Cé parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.Dresponde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.Eé parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

Questão 2Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

Aem caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.Bo efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Ca garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.Da garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.Eo efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

Questão 3Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores", à qual Lourenço não se associou. Passado um mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as

pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação

Aatingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.Bnão atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.Catinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações recíprocos.Datinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.Enão atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.

Questão 4Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,

Anão pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.Bo Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.Ca obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.Da seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.Ea seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.

Questão 5Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

Antevendo que se divorciaria de Márcia, Marcos transferiu parte de seu patrimônio a Cíntia, de maneira graciosa, declarando, no entanto, ter realizado uma compra e venda. Tal ato é

Anulo, em razão de simulação, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.Bnulo, em razão de simulação, não convalescendo com o decurso do tempo.Canulável, em razão de fraude contra credores, sujeitando-se a prazo decadencial de 4 anos.Danulável, em razão de simulação, sujeitando-se a prazo prescricional de 4 anos.Enulo, em razão de fraude contra credores, não convalescendo com o decurso do tempo.

Questão 6Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da mora, considere: I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou. II. Nos contratos bancários, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. III. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. IV. É necessária, em regra, interpelação judicial ou extrajudicial para constituir em mora o devedor que não honra obrigação positiva e líquida no seu termo. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em

Questão 7Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

Carlos alugou, tendo como fiador Paulo, imóvel residencial pertencente a Fábio, deixando de honrar o pagamento dos aluguéis. Em razão do inadimplemento, Fábio ajuizou ação contra ambos, Carlos e Paulo, a qual foi julgada procedente. Na fase de cumprimento de sentença, Fábio requereu a penhora do único imóvel residencial de Paulo, no qual reside com sua família. Requereu também a penhora do único imóvel residencial de Carlos, o qual este alugou a terceiros para obtenção de renda necessária à moradia e subsistência de sua família. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é

Ainválida a penhora de ambos os imóveis, devendo recair sobre a renda do bem de Carlos, em sua totalidade.Binválida a penhora do bem de Paulo e válida a do bem de Carlos.Cválida a penhora de ambos os imóveis.Dinválida a penhora de ambos os imóveis, não podendo recair nem sequer sobre a renda do bem de Carlos.Eválida a penhora do bem de Paulo e inválida a do bem de Carlos.

Questão 8Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2016Direito Civil

Mário firmou com João negócio jurídico pelo qual se obrigou a, no prazo de 4 anos, contados da celebração do negócio, entregar obra de arte de sua confecção, que viria a ser apresentada em prestigiada exposição. Na data avençada, porém, Mário não entregou a obra, causando danos materiais a João, que, dentro de dois anos, ajuizou ação de indenização. Em contestação, Mário alegou prescrição, que, no caso,

Anão ocorreu, porque a prescrição só passa a fluir após vencido o prazo previsto para cumprimento da obrigação.Bnão ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição resolutiva.Cocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 3 anos.Docorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 5 anos.Enão ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva.