Questões de Controle Externo — Prefeitura de Campinas - SP 2019 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Campinas - SP·Diversas·2019Controle Externo

Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

Aserá exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada PoderBao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte diasCprestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicosDas Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de ContasEem caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las