De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, este imposto não incide sobre
24 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
De acordo com a Lei Municipal nº 12.391/05, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, este imposto não incide sobre
Em relação às normas gerais de Auditoria, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
De acordo com a Lei Municipal nº 11.111/01, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras Providências, sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel e/ou progressivas em razão de seu valor venal. Para os imóveis de uso predominantemente residencial e enquadrados na faixa de valor venal de 0,0000 a 30.000,0000 UFIC (Unidades Fiscais de Campinas), será aplicada a alíquota de
Os dois outros produtos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), além dos Pronunciamentos Técnicos, são
Em relação às normas gerais e suplementares de licitação e contratos, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: I – execução direta; II – execução indireta, sendo este último, nos seguintes regimes, exceto:
Em relação à Demonstração do Resultado, marque V para Verdadeiro ou F para Falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A demonstração do resultado do exercício discrimina as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais. ( ) A demonstração do resultado do exercício discrimina as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa. ( ) Na determinação do resultado do exercício, são computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. ( ) A demonstração do resultado do exercício discrimina o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. ( ) Na determinação do resultado do exercício, são computados o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial.
As despesas públicas são classificadas em duas categorias econômicas, sendo elas
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando
“Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. É apresentado como um quadro com duas seções: Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários), que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie pra o exercício seguinte na coluna dos dispêndios.” A descrição acima refere-se
Para os efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as definições, no Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, Seção I. Dessa forma, correlacione as colunas de acordo com as definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 1- Dívida pública consolidada ou fundada. 2- Dívida pública mobiliária. 3- Operação de crédito. 4- Concessão de garantia. 5- Refinanciamento da dívida mobiliária. ( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. ( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. ( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. ( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. ( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Considerando exclusivamente as informações abaixo referentes a um período de uma empresa, assinale a alternativa que apresenta o Resultado Líquido deste período.
De acordo com a contabilidade pública, os créditos adicionais são classificados em
Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, considere o seguinte texto: “Apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.” A descrição acima refere-se
Em relação à apresentação e composição do Balanço Patrimonial das empresas, assinale a alternativa incorreta.
“São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.” O texto acima refere-se a
“Tendo como missão otimizar os benefícios propiciados à sociedade, os entes públicos necessitam gerir com eficiência e eficácia os recursos adquiridos e consumidos no cumprimento de suas atribuições. Ao adequar a gestão do setor público aos principais instrumentos de gestão de custos atualmente em uso pelas organizações privadas, fica evidenciada a utilidade e aplicabilidade de tais instrumentos na área pública. Contudo, se nas organizações privadas a justa remuneração do capital investido é o indicador da eficácia da gestão, nas entidades públicas a gestão eficaz e o resultado econômico se revestem no grau de excelência dos serviços prestados à sociedade. Na área pública, a contabilidade de custos materializa-se como ferramenta para a otimização de resultados, a melhoria de processos e a análise de alternativas. Possibilita dar transparência à gestão pública, principalmente no que tange a qualidade do gasto público”. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Válido para o exercício de 2012 Em relação às formas de custeamento utilizadas no setor público, correlacione as colunas e, em seguida, assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta. 1- Custeio Por Absorção. 2- Custeio Pleno. 3- Custeio ABC (Activity Based Cost). 4- Custeio Por Ordem De Produção. 5- Custeio Por Processo. ( ) Esta forma de custeio trabalha com a premissa de que são as atividades desenvolvidas que geram custos dado consumirem recursos. O objeto de custo consome as atividades por meio da apropriação dos custos rastreáveis, que ocorre através do uso de direcionadores de custos, procurando, então, estabelecer relações entre atividades e os objetos de custo através de indicadores que determinam o quanto de cada atividade é consumido por eles. ( ) Método de custeio caracterizado pela produção ou desenvolvimento de produtos e/ou serviços com as mesmas características e formato para oferta aos clientes. Não há diferenciação dos produtos/serviços. É aplicado em entidades que possuam produção contínua e seriada, com lotes de produtos padronizados. ( ) Corresponde ao método de custeio em que se apropriam todos os custos de produção, quer fixos, quer variáveis, quer diretos ou indiretos, e tão somente os custos de produção, aos produtos elaborados. Por este método, são reconhecidos como custo do produto elaborado apenas os custos de produção, sendo os demais gastos considerados como despesas, impactando o resultado em que ocorreram. ( ) Trabalha com a ideia de que ao custo do produto devem ser agregados não apenas os custos de produção, mas também as demais despesas da organização, inclusive as financeiras. Assim, ignora as distinções, nem sempre claras, entre os custos dos produtos e as despesas do período, seguindo a tendência de ampliação do conceito de custo de produto, incluindo as despesas administrativas, por exemplo. ( ) Corresponde à forma de custeio em que os produtos e/ou serviços são elaborados com características estabelecidas pelos clientes. Desta forma, é bastante utilizado em situações que envolvem a elaboração de produtos ou prestação de serviços com características específicas conforme solicitação.
De acordo com a Resolução CFC nº 750/93, que dispõe sobre os Princípios de Contabilidade, correlacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 1- Princípio de Contabilidade da Entidade. 2- Princípio de Contabilidade da Continuidade. 3- Princípio de Contabilidade da Oportunidade. 4- Princípio de Contabilidade da Competência. 5- Princípio de Contabilidade da Prudência. ( ) Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. ( ) Determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. ( ) Pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. ( ) Reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. ( ) Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações
íntegras e tempestivas.
Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Princípio Orçamentário da Totalidade.
Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos artigos 8º, 9º e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário. A limitação dos gastos públicos é feita por decreto do Poder Executivo e por ato próprio dos demais Poderes, de acordo com as regras fixadas nos artigos 69 e 70 da LDO 2011. No âmbito do Poder Executivo, esse decreto ficou conhecido como Decreto de Contingenciamento que, normalmente, é detalhado por portaria interministerial (MP e MF), evidenciados os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício. Em resumo, os objetivos desse mecanismo são, exceto:
De acordo com a Resolução CFC nº 1.055/05, que cria o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC), e dá outras providências (com alterações posteriores), assinale a alternativa que não apresenta uma das seis entidades que compõem o Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
De acordo com a Lei Municipal n° 12.392/05, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, este imposto não incide sobre, entre outros,
De acordo com as normas de auditoria, a deficiência de controle interno existe quando
Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre