Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Camaþari - BA 2010 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

Propor a criação de novas varas judiciárias compete

Aprivativamente aos Estados.Bprivativamente ao Judiciário.Cprivativamente à União.Dprivativamente ao Presidente da República.Econcorrentemente entre a União e os Estados.

Questão 2Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

Questão 3Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.

AO Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.BO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.CDurante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.DComo medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.EO tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Questão 4Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.
Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.
Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.
Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.
Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público. A. Habeas corpus. B. Mandado de segurança. C. Habeas Data. D. Ação Popular.

Questão 5Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade. III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade. IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão ratio decidendi.

Questão 6Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

AOs tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BOs tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.COs tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DOs tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.ETodos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.

Questão 7Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

APartidos políticos, ainda que sem representação no Congresso NacionalBQualquer pessoa interessadaCQualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitosDPrefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitosEOrganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Questão 8Prefeitura de Camaþari - BA·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal. III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.