Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Cacoal - RO 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AConstitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.BModerna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.CNas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.DA capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.EA imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

Questão 2Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, uns dos princípios fundamentais que consagra nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, tais como, dentre outros, o direito à vida, à intimidade e à honra, tem como fundamento a:

Questão 3Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

AÉ violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.DConceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Questão 4Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

Questão 5Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

Questão 6Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

Acompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.Bcompete privativamente à União legislar sobre servidor público.Cé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.Dno âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.Eas ilhas fluviais são sempre bens da União.

Questão 7Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre Administração Pública e servidores, assinale a única alternativa correta.

AExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.BA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio, em parcela única.COs servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de serviço, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.DNo caso de aposentadoria por invalidez, o servidor terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.EO servidor estável perderá o cargo apenas em virtude de sentença judicial.

Questão 8Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AConstitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.BModerna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.CNas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.DA capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.EA imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

Questão 9Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

AÉ violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.DConceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Questão 10Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando a temática sobre conceito, sentidos, classificação e interpretação da Constituição, é correto afirmar que:

AConstituição, em sentido sociológico, seria o somatório de fatores reais de poder dentro de determinada sociedade, caracterizando a ideia de constituição real ou legítima.Bas Constituições nominalistas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento das elites políticas sem limitação de seu conteúdo.Ca CRFB/88 pode ser classificada, entre outras características, como sendo promulgada, escrita, sintética, formal, histórica e rígida.Da mutação constitucional é processo formal de alteração da Constituição, no qual há a alteração do sentido da norma constitucional, decorrente da alteração do texto constitucional.Eno método de interpretação constitucional hermenêutico-concretizador, o intérprete parte do caso concreto para a norma, no sentido de buscar a solução mais razoável ao caso jurídico, considerando a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios.

Questão 11Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.

ANo Direito Brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.BA existência de uma Constituição rígida é requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.CLei ou ato normativo do município de Cacoal que contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF.DO Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição.EO controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

Questão 12Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

AO direito de obtenção de certidões do poder público é princípio previsto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.BSão características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.CO princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.DA liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada "marcha da maconha", reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.EA proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

Questão 13Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AConstitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.BModerna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.CNas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.DA capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.EA imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

Questão 14Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

Questão 15Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

AÉ violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.DConceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Questão 16Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

AÉ violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.BA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.DConceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.EA prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Questão 17Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AConstitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.BModerna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.CNas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.DA capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.EA imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

Questão 18Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como: