Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Cacoal - RO 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

AAo disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.BO poder de polícia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.CO exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.DSão características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e auto executoriedade.ECaracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

Questão 2Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

ANa desconcentração administrativa, a Administração Pública transfere a atividade administrativa para outra pessoa, integrante ou não do aparelho estatal.BA outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço público.CSão entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sociais.DAs sociedades de economia mista e empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta, são criadas por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com o fim exclusivo de prestarem serviços públicos, e com regime de pessoal idêntico às demais pessoas jurídicas privadas.EAs autarquias, entidades que integram a Administração indireta, são instituídas por lei, tendo como objeto o exercício de atividade típica de Estado, e com regime de pessoal estatutário.

Questão 3Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

O procedimento licitatório desenvolve-se em duas fases distintas chamadas de interna e externa. Faz parte da fase interna a:

Questão 4Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

O princípio da celeridade tem como objetivo simplificar procedimentos, afastando ao máximo o rigor excessivo e as formalidades desnecessárias, buscando dar agilidade ao procedimento licitatório. Trata-se, portanto, de um princípio norteador da licitação na modalidade:

Questão 5Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.BA doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.CSão fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.DSão elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.EUm dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado.

Questão 6Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.BA doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.CSão fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.DSão elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.EUm dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado.

Questão 7Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que o interesse público possa sobrepor-se ao interesse privado. Um desses é o poder:

Questão 8Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada:

Questão 9Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Requisitos do ato administrativo são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. O poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho específico de suas funções se caracteriza no requisito:

Questão 10Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

ANa desconcentração administrativa, a Administração Pública transfere a atividade administrativa para outra pessoa, integrante ou não do aparelho estatal.BA outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço público.CSão entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sociais.DAs sociedades de economia mista e empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta, são criadas por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com o fim exclusivo de prestarem serviços públicos, e com regime de pessoal idêntico às demais pessoas jurídicas privadas.EAs autarquias, entidades que integram a Administração indireta, são instituídas por lei, tendo como objeto o exercício de atividade típica de Estado, e com regime de pessoal estatutário.

Questão 11Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

AAo disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.BO poder de polícia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.CO exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.DSão características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e auto executoriedade.ECaracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

Questão 12Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada:

Questão 13Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

AA sindicância, como regra geral, constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.BÉ necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.CA delação anônima consistindo na comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.DA autoridade instauradora pode, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.EExtinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

Questão 14Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados. No entanto, há uma modalidade de licitação em que a Administração Pública, chamando o segundo classificado, não será submetido às mesmas condições ofertadas pelo primeiro, inclusive quanto ao preço. A partir do cenário apresentado, é correto afirmar que se trata da modalidade de:

Questão 15Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:

Aas sociedades de economia mista podem adotar qualquer formato societário.Bos bens que compõem o acervo das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados bens públicos.Ca criação da Administração Pública indireta se dá por desconcentração administrativa.Das autarquias sempre serão classificadas como pessoas jurídicas de direito público.Eas empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem ter capital oriundo da iniciativa privada.

Questão 16Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser:

Questão 17Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação:

Anos casos de venda de títulos, na forma da legislação pertinente.Bpara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Cnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Dpara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.Enos casos de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, quando móveis.

Questão 18Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:

AImpessoalidade se configura pela aplicação de critérios subjetivos que vão permear a correta atuação do Estado, enquanto administrador dos interesses públicos.BMoralidade Administrativa se confunde com a moral comum, pois a atuação da Administração Pública utiliza os mesmos princípios e valores morais no qual está mergulhada a sociedade.CExecutoriedade consiste na necessidade que tem a Administração Púbica de autorização judicial para levar a efeito suas decisões e executar o seus atos.DLegitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.EFinalidade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de fundamentar todas as suas condutas, conforme atenda ao interesse público.

Questão 19Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

AInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.CSão admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.DA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.EÉ cabível à Administração a recusa i motivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Questão 20Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

ANa desconcentração administrativa, a Administração Pública transfere a atividade administrativa para outra pessoa, integrante ou não do aparelho estatal.BA outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço público.CSão entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sociais.DAs sociedades de economia mista e empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta, são criadas por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com o fim exclusivo de prestarem serviços públicos, e com regime de pessoal idêntico às demais pessoas jurídicas privadas.EAs autarquias, entidades que integram a Administração indireta, são instituídas por lei, tendo como objeto o exercício de atividade típica de Estado, e com regime de pessoal estatutário.

Questão 21Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.BA doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.CSão fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.DSão elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.EUm dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado.

Questão 22Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

AAo disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.BO poder de polícia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.CO exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.DSão características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e auto executoriedade.ECaracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

Questão 23Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada:

Questão 24Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

ANa desconcentração administrativa, a Administração Pública transfere a atividade administrativa para outra pessoa, integrante ou não do aparelho estatal.BA outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço público.CSão entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sociais.DAs sociedades de economia mista e empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta, são criadas por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com o fim exclusivo de prestarem serviços públicos, e com regime de pessoal idêntico às demais pessoas jurídicas privadas.EAs autarquias, entidades que integram a Administração indireta, são instituídas por lei, tendo como objeto o exercício de atividade típica de Estado, e com regime de pessoal estatutário.

Questão 25Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a temática Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

AAo disciplinar determinada rotina administrativa interna, a Administração Pública está exercendo seu poder disciplinar.BO poder de polícia é inerente apenas às atividades de polícia judiciária.CO exercício do poder de polícia compreende 4 fases distintas, denominadas de ciclos de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.DSão características ou atributos do poder disciplinar: discricionariedade, coercibilidade e auto executoriedade.ECaracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.

Questão 26Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

Quanto à temática fonte do Direito Administrativo e atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA renúncia e a recusa são espécies de extinção dos atos administrativos por manifestação de vontade da própria Administração Pública.BA doutrina, embora seja fonte mediata ou indireta do Direito Administrativo, não possui força normativa, servindo como forma de condicionamento ou influência na produção das normas.CSão fontes formais do Direito Administrativo, a lei e os costumes, na medida em que são criados mediante processos formais estabelecidos pela ordem jurídica.DSão elementos do ato administrativo: agente competente, finalidade, forma, motivação e objeto.EUm dos atributos indispensáveis a todo e qualquer ato administrativo é a imperatividade, uma vez que os atos administrativos representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado.

Questão 27Prefeitura de Cacoal - RO·Diversas·2018Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada: