Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Brumadinho - MG 2014 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Brumadinho - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, a tortura é crime inafiançável, insuscetível de graça e anistia. Por ela respondem os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-la, se omitem. A Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997, regulamentou o crime de tortura e definiu os efeitos da condenação. Sobre isso, marque a alternativa INCORRETA:

AConfigura tortura constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.BSubmeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é crime de tortura.CÉ tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.DA condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Questão 2Prefeitura de Brumadinho - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

A segurança, nos termos da Constituição Federal é direito fundamental inviolável, ao passo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre os órgãos que exercem a segurança pública, marque a alternativa INCORRETA:

AÀ Polícia Federal compete apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.BÀs Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.CAs Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército.DÀ Polícia Rodoviária Federal compete o patrulhamento ostensivo de rodovias estaduais e federais.

Questão 3Prefeitura de Brumadinho - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, marque a alternativa CORRETA:

AÉ permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.BOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DO subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.