Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Brochier - RS / Diversas

Questão 1Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem- estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios. II. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suas utilizações. III. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e as de trânsito e tráfego em condições especiais.

Questão 2Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, assinale a opção correta.

AReadaptação é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.BReversão é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.CNomeação é o provimento do servidor em disponibilidade em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.DReintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.ERecondução é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Questão 3Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem- estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas. II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

Questão 4Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, sobre posse e exercício assinale a opção incorreta:

AExercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.BA posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.CSerá tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.DNo ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.EO exercício deve ser dado pelo Prefeito Municipal e será registrado no assentamento funcional do servidor.

Questão 5Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a admissão de professores municipais far-se-á por concurso público de:

Questão 6Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

AAusentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.BApor fé a documentos públicos.CManter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, mesmo que decorrente de nomeação por concurso público.DNão praticar usura sob qualquer de suas formas.EProceder de forma desidiosa no desempenho das funções.

Questão 7Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município é vedado instituir impostos sobre, exceto:

APatrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.BTemplos de qualquer crença ou culto.CPatrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.DPropriedade territorial urbana.ELivros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Questão 8Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, sobre o regime de trabalho assinale a opção incorreta:

AO servidor no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada fará jus à remuneração por serviço extraordinário.BAtendendo à conveniência ou à necessidade do serviço poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação.CA frequência do servidor será controlada pelo ponto ou por outra forma determinada em regulamento.DSalvo em casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.EAtendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta e quatro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro(s) dia(s), dentro do mesmo ano.

Questão 9Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, acerca das mutações funcionais, assinale a opção incorreta.

ARelotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente.BDar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.CA relotação não poderá ocorrer a pedido, mesmo que atendida a conveniência do serviço.DO substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcional aos dias de efetiva substituição.EA designação do substituto será pelo tempo necessário e no exato período de afastamento do titular.

Questão 10Prefeitura de Brochier - RS·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Brochier, qual o prazo de validade máximo dos concursos públicos municipais, incluindo todas as possíveis prorrogações?